Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, AS DIRETRIZES DE GOVERNO DIGITAL, PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS, TRANSPARÊNCIA ATIVA, ABERTURA DE DADOS, GOVERNANÇA DIGITAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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