Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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