Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 22 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 22 de 2026
PL - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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