Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 17 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 17 de 2026
PL - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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