Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 7 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER nº 7 de 2026
PARECER nº 07 de 2026 da CLJRF (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL) 2026-“ESTABELECE PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR DISPONIBILIZADA EM PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E À MULHER RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELA UNIDADE FAMILIAR”.
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