Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 59 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 59 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS OU PROCESSADAS POR CRIMES DE AGRESSÃO SEXUAL, FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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