Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 58 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 58 de 2026
PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO A TORNA OBRIGATÓRIO NO TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL O USO DE COLETES SALVA VIDAS A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COLETE SALVA VIDAS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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