Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2025 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2025
PROJETO DE LEI Nº15/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO GRANDE-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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