Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 256 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 256 de 2025
A vossa Excelência Senhor, ELIELSON DA SILVA MORAES - Prefeito Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais. Possa: Realizar estudos para a criação de Projeto de Lei, com objetivo de elaboração e implementação do Código Sanitário Municipal, visando garantir normas claras e eficazes para a proteção da saúde pública e o bem-estar da população.
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