Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2025 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2025
Institui o Programa Municipal ‘Parceria pelo Emprego’ para incentivo à contratação de mão de obra local por empresas e prestadores de serviço no Município de
Porto Grande, sem ônus ao poder público.
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