Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 14 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 14 de 2025
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do Município de Porto Grande e dá Outras Providências
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