Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2024 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2024
REVOGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAPÁ.
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