Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2024 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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