Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 14 de 2023 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 14 de 2023
"TRANSFORMAR A LOCALIDADE DO VILA NOVA, QUE É UMA ÁREA ABRANGENTE DO DISTRITO DO CUPIXI, EM COMUNIDADE GARIMPEIRA TRADICIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ELEVADA A CONDIÇÃO DE LOCALIDADE PELA LEI N° 2012/2005 DE 01 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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