Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 10 de 2023 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 10 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP.
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