Matérias do Expediente (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.

REQUER QUE ULTIME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A COMPOSIÇÃO DE GRUPO TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA NUM PRAZO DE 60 DIAS SEJA REALIZADO A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI N.° 263 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007( QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE), ASSIM COMO A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70.1 DA LEI 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, HAJA VISTO OS MESMO HOJE ENCONTRAM-SE REGIDO PELA LEI N.º 299 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, E APÓS ANÁLISES E ESTUDOS DEVIDOS, SEJA ENCAMINHADO PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO NOVO PLANO, ATUALIZADO A ESTA CAMARA MUNICIPAL PARA DISCURSSÃO E DELIBERAÇÃO POR PARTE DOS VEREADORES COMPONENTES DESTA CASA.

REQUER QUE A MESA DIRETORA, PROMULGUE A LEI 34/2021, DE MINHA AUTORIA, NO QUE ORDENA O NOSSO REGIMENTO INTERNO, DA SANSÃO DO VETO E DA PROMULGAÇÃO, NO SEU ARTIGO. 55 INCISOS §3º E §7º. CABE A MESA DIRETORA A SIM O FIZER.

REQUER HOMENAGEAR, MARIA GORETH SILVA SOUZA COM O TITULO DE MÉRITO EDUCATIVO.