Na data de 14 de janeiro de 2026, foi instalada e aberta a Sessão Extraordinária n.º 001/2026 da Câmara Municipal de Porto Grande/AP, regularmente convocada com fundamento nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno indicados no respectivo ato convocatório, destinada exclusivamente à análise, apreciação e deliberação do Projeto de Lei n.º 001/2026–PMPG, que “Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB, e dá outras providências”. Após os procedimentos iniciais de praxe, procedeu-se à verificação de quórum, registrando-se que os trabalhos foram conduzidos dentro da normalidade e em estrita observância às disposições regimentais aplicáveis.
Constatou-se e ficou consignada em registro próprio a presença dos vereadores aptos a deliberar, de modo a assegurar a validade dos atos praticados e a regularidade da sessão. Registrou-se, igualmente, a presença do Procurador-Geral do Município, Dr. Paulo Nonato Melo de Assunção, o qual fez uso da palavra para prestar esclarecimentos técnicos e ressaltar a relevância e a necessidade da matéria, expondo aos vereadores presentes os impactos administrativos e operacionais decorrentes da aprovação do projeto. Registrou-se, ainda, que o Vereador Tárcio Leite Silva, com a anuência expressa e unânime dos demais parlamentares, participou de forma remota, em razão de deslocamento/viagem durante o período de recesso legislativo, garantindo-se sua plena participação nos atos de discussão e votação, sem prejuízo da publicidade e da formalidade dos trabalhos.
Consignou-se, igualmente, que o Vereador Jairison Ataíde Vales não participou da Sessão Extraordinária, tendo apresentado justificativa formal de ausência junto à Presidência da Casa, para fins de controle interno, registro administrativo e demais providências pertinentes, ficando a ocorrência anotada nos assentamentos da sessão.
Considerando a relevância institucional e administrativa da matéria para o Município, especialmente quanto à operacionalização de providências relacionadas ao FUNDEB e à gestão administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Educação, o Projeto de Lei foi submetido à tramitação em regime de urgência. Nesse contexto, por iniciativa do Vereador Nelson dos Santos Domingues, foi apresentado requerimento para dispensa da análise pelas Comissões, conforme previsão do art. 146 c/c art.176, inciso I do Regimento Interno, visando permitir a imediata apreciação do mérito em Plenário, o que foi acolhido para assegurar a celeridade processual compatível com a urgência reconhecida.
Encerrada a fase de encaminhamentos e manifestações, o Projeto de Lei n.º 001/2026–PMPG foi colocado em votação nominal, para fins de registro individualizado no sistema oficial da Câmara. Em razão do procedimento nominal e visando assegurar a fidedignidade do lançamento eletrônico, procedeu-se ao registro verbal dos votos, com a devida proclamação do resultado pela Mesa. Ao final, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores participantes, restando formalizada a deliberação do Plenário e adotadas as providências subsequentes de encaminhamento legislativo.
