LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 571, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
571
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DA LEI Nº 329/2011 DE 09 DE MAIO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica