LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 554, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
554
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica