LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 552, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
552
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, REVOGANDO A LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica