LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 527, de 04 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
527
Ano
2022
Data
04/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE FIBROMIALGIA, CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica