LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 597, de 21 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 513, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
513
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, OU VEM A UTILIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- INFRAESTRUTURA
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica