LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 490, de 21 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 490, de 21 de dezembro de 2020)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA CMPG | MESA DIRETORA | Sim |