LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 501, de 15 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
501
Ano
2021
Data
15/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- INFRAESTRUTURA
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Anexos Norma Jurídica