LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 495, de 15 de setembro de 2021

ALTERA OS ARTIGOS 12, 25 E 31 DA LEI Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE CARREIRA, BEM COMO PARA FORMALIZAR OS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000718-52.2013.8.03.0011, FIRMADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA - SINSEPEAP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO GRANDE/AP) E MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.