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Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: SUELI SOUZA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 47 de 2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 47 de 2026)

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Autoria

Autor

SUELI SOUZA

Primeiro Autor

Sim

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