CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS

RICMPG:

Art. 35º. Compete a comissão de assuntos gerais, emitir parecer sobre assuntos ligados á educação, cultura, saúde e assistência social. Agricultura e política rural, defesa do consumidor, obras e serviços públicos e sobre todos os assuntos de carácter financeiro e especialmente sobre:

I. A proposta orçamentaria.
II. A prestação de contas do prefeito.
III. Proposições referentes à matéria tributária, sobre abertura de créditos, empréstimos e as que direta ou indiretamente alterem despesas ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
IV. As proposições que fixem ou alterem a remuneração dos servidores municipais e os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores.