Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO nº 1 de 2022 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO nº 1 de 2022
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP, INCLUSIVE PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação