Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 2 de 2023 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 2 de 2023
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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