Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 24 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 24 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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