Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 13 de 2021 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 13 de 2021
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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