Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 11 de 2021 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 11 de 2021
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA.
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