Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 5 de 2021 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 5 de 2021
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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