Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 40 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 40 de 2026
PL - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL INTERNACIONAL DE PEDIDO DE AJUDA "GESTO NÃO VERBAL EM TRÊS ETAPAS", COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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