Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 30 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 30 de 2026
PL - DISPÕE SOBRE O DEVER DE BARES RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHERES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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