Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 49 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 49 de 2025
“Projeto de lei contra agressores de animais. Estabelece penalidades administrativas para maus-tratos e agressões contra animais no Município de Porto Grande, e dá outras providências.”
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