Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 45 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 45 de 2025
Institui o Disque-Denúncia Municipal de Combate ao Bullying no Município de Porto Grande, com foco na proteção de pessoas com deficiência, e determina sua divulgação em escolas e repartições públicas.
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