Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2025
PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e Institui o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura no Município de Porto Grande e da Outras Providências.
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