Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 26 de 2025 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 26 de 2025
INSTITUI A RESERVA DE 5% (CINCO PORCENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS,
CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE NÃO POSSUEM MORADIA PRÓPRIA.
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