Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 25 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 25 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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