Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 30 de 2022 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 30 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA ESTUDANTES DA ZONA RURAL EM DIAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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