Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 21 de 2022 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 21 de 2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESCOLA SEGURA", QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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