Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 33 de 2022
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS E LOGRADOUROS A DEVOLVER MATERIAIS NÃO REUTILIZÁVEIS NA OBRA A PREFEITURA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.