Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 2654 DE 24 DE ABRIL DE 2022, NOS ART. 41º INCISO II, ART. 42º E ART. 43º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; BEM COMO A LEI MUNICIPAL 518 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.