Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 6 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO UNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE NO ANEXO I E II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.