Matérias da Ordem do Dia (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER PREVIO Nº 002/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

EMENTA: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - CUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÁTORIAS - ART. 198, §2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 77, §3º DO ADCT -NÃO EXCEDEU AO LIMITE DE 7% PREVISTO NO ART. 29-A, I, DA CF - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE - EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE DO EXERCÍCIO DE 2005."