Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 49 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede energia elétrica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providencias.