Matéria: REQUERIMENTO nº 7 de 2026
Ementa: REQUER A CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2026-CMPG, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, COM EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES COMPETENTES, PREFERÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.