Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 16 de 2025
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."