Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 48 de 2023
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.